Ação Judicial do CAU/PR suspende Pregão da cidade de Cerro Azul
| 11 de março de 2021 |
Após ação judicial do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Paraná, a Prefeitura de Cerro Azul suspendeu o Edital de Licitação nº 001/2020, que pretendia adquirir serviços de Arquitetura e Urbanismo por meio de pregão, modalidade que prevê o contrato pelo menor preço.
A intenção da licitação da cidade do Vale da Ribeira era a de obter “serviços para elaboração de planta baixa e de projetos de prevenção e combate a incêndio em prédios públicos”. Tais atividades são de natureza técnica e intelectual e devem ser licitadas de outra forma, conforme a Lei nº 8.666/1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública.
Por meio de uma Ação Civil Pública, o CAU/PR pediu a republicação da convocação do certame e o reconhecimento de que os serviços de Arquitetura e Urbanismo são exclusivamente de natureza técnica, predominantemente intelectual, razão pela qual devem ser selecionados sob a modalidade licitatória que privilegie especialmente a técnica.
Em reconhecimento à orientação feita pelo CAU/PR, a Prefeitura de Cerro Azul disse que irá revogar o pregão e providenciar outro processo licitatório nos moldes apontados pela autarquia federal.
“Ações administrativas e judiciais como essa têm o caráter educativo e demonstram o importante papel desempenhado pelo CAU/PR na defesa das prerrogativas do arquiteto e urbanista paranaense”, finaliza a advogada do CAU/PR, Larissa Moneda.