Jurídico do CAU/PR tem atuação reconhecida nacionalmente durante evento em Brasília

O Jurídico do CAU/PR teve o trabalho reconhecido durante o 3º Encontro Nacional de Advogados dos Conselho de Arquitetura e Urbanismo. Realizado nos primeiros três dias desta semana, em Brasília, o evento visa promover diálogos colaborativos e discutir temas relevantes para o conjunto autárquico.

As advogadas Larissa Moneda e Sônia Maluf, gerente e coordenadora Jurídica do CAU/PR, respectivamente, receberam uma placa de homenagem pela atuação junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reconheceu a competência privativa dos arquitetos e urbanistas para a realização de obras de restauro em patrimônios históricos. Após acatar um Recurso Especial do CAU/PR, o STJ proferiu a decisão em 2019. O trânsito em julgado ocorreu no ano passado, ou seja, não cabe mais recurso (relembre aqui). “Esta foi uma das maiores vitórias na Justiça até hoje do CAU. A pacificação de que o Restauro é atribuição exclusiva dos arquitetos e urbanistas gerou um precedente que nunca houve antes e abriu as portas para que os profissionais registrados no nosso Conselho preservem as suas atribuições privativas e que não são compartilhadas. Foi um grande trabalho das nossas advogadas que são funcionárias de carreira”, destaca o presidente do CAU/PR, Maugham Zaze. “Temos um quadro extremamente competente de funcionários concursados em todas as áreas do CAU/PR. Nossa gestão faz questão de valorizá-los e de colocá-los para atuarem nos quadros de gerência desta autarquia federal”, completa.

A gerente Jurídica do CAU/PR, Larissa Moneda, durante o 3º Encontro Nacional de Advogados do CAU.

O case de sucesso foi apresentado pela gerente Jurídica do CAU/PR para outros advogados que participam do encontro na capital federal. A advogada Larissa Moneda explicou que a origem do processo ocorreu em uma licitação feita pelo Instituto Paranaense de Desenvolvimento Educacional (FUNDEPAR) para restaurar o ginásio de esportes do Colégio Estadual do Paraná. Como essa obra é tombada pelo Patrimônio Histórico, o CAU/PR impetrou Mandado de Segurança na Justiça Federal para defender que o restauro fosse realizado exclusivamente por arquitetos e urbanistas, o que o edital não previa, já que permitia a participação de engenheiros civis para executar a atividade. A ação não obteve sucesso nas 1ª e 2ª instâncias – Justiça Federal do Paraná e Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), respectivamente. “Por isso, interpusemos o Recurso Especial no STJ alegando a Violação ao inciso IV, parágrafo único do artigo 2° e parágrafo 4° do artigo 3° da Lei 12.378/2010, que trata respectivamente das atribuições profissionais dos arquitetos e urbanistas e determina que o conflito de atribuições entre profissões deve ser dirimido por meio de resolução conjunta dos conselhos”, explicou.

No Recurso Especial, o CAU/PR sustentou que a resolução conjunta entre os profissionais de arquitetura e urbanismo e de engenharia já existe desde 2005, quando o CAU integrava o sistema CREA/CONFEA: a Resolução 1.010/2005. “Já consta nos anexos desta resolução as atribuições de cada profissional – arquiteto e urbanista e engenheiro, isso é legítimo e deve ser considerado”, esclareceu Larissa.

Durante o evento, outros casos defendidos por advogados dos CAU/UFs também foram reconhecidos e exibidos:

– Elias Pereira (CAU/MS): Fixação do entendimento judicial de que a direção de veículo é inerente ao exercício da função de fiscal do CAU.
– Fernando Valadares (CAU/BA): A concretização de direitos fundamentais através da Arquitetura e Urbanismo – Desafios de uma atuação jurídica proativa a favor do CAU e da Sociedade.
– Carlos Eduardo de Lima e Amanda Cristina Silverio (CAU/SP): Otimização da Cobrança da Dívida Ativa.

3º Encontro Nacional de Advogados do CAU

Realizado na sede do CAU/BR, o 3º Encontro Nacional de Advogados do CAU teve início com a palestra magna do ministro do STJ, Sérgio Kukina, sobre “Os Conselhos Profissionais e a Visão do STJ”.

O CAU/BR representa cerca de 220 mil arquitetos e urbanistas e mais de 32 mil empresas de Arquitetura e Urbanismo em todo o país.

Durante a palestra, o ministro Kukina abordou o crescente número de processos no STJ, informou que o volume processual aumentou 64%, alcançando um recorde de 54.127 novos processos em abril deste ano, comparado a 33.029 em abril de 2023 e 30.253 em abril de 2022. “Um aumento preocupante, na medida em que continuamos os mesmos 33 ministros na casa. Esse número traz à discussão os efeitos que estamos a extrair desse novo figurino técnico processual que advém com o modelo dos regimes dos recursos repetitivos”, destacou o ministro.

Ao final da cerimônia, o assessor jurídico do CAU/BR, Luiz Gustavo Sousa Moura, entregou placa da presidente do Conselho, Patrícia Sarquis Herden, em homenagem ao ministro Sérgio Kukina por sua participação no encontro. “Com profunda gratidão, agradecemos pela valiosa palestra ministrada durante o Encontro Nacional de Advogados do Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU). Sua sabedoria, experiência e visão enriqueceram nosso evento e inspiraram todos os presentes”, agradeceu Herden, reforçando que a contribuição do ministro foi essencial para o sucesso do encontro e será lembrada com grande apreço.

Além do ministro Sérgio Kukina, a mesa de abertura teve a presença do assessor jurídico do CAU/BR, Luiz Gustavo Souza Moura, dos coordenadores de Atendimento aos Órgãos Administrativos do CAU/BR, Geovanna Beatriz Castro Silva Ribeiro, e de Atendimento aos Órgãos Colegiados do CAU/BR, Eduardo de Oliveira Paes, além da chefe do Núcleo de Contencioso, Stephanie Miorim Caetano.

O encontro segue até esta quarta-feira (19 para promover a integração dos participantes e a discutir temas como honorários advocatícios, execução fiscal, licitações, inteligência artificial e Lei Geral de Proteção de Dados.

A programação completa e inscrições gratuitas estão disponíveis no site do CAU/BR: clique aqui para conferir!

*Com informações do CAU/BR.