Entrevista candidata a deputada estadual Professora Josete

Qual a importância da recriação do Ministério das Cidades? Na sua avaliação, qual a relevância de termos políticas públicas de desenvolvimento urbano envolvendo arquitetos e urbanistas, e engenheiros?

A criação do Ministério das Cidades constituiu um fato inovador nas políticas urbanas, na medida em que superou o recorte setorial da habitação, do saneamento e dos transportes (mobilidade) e trânsito para integrá-los levando em consideração o uso e a ocupação do solo. A sua existência contribui para uma definição de política nacional de desenvolvimento urbano em consonância com os demais entes federativos (município e estado), demais poderes do Estado (legislativo e judiciário) além da participação da sociedade visando a coordenação e a integração dos investimentos e ações nas cidades do Brasil dirigidos à diminuição da desigualdade social e à sustentabilidade ambiental.
A recriação do Ministério das Cidades é fundamental para ocupar um vazio institucional que diminui a participação do governo federal na discussão sobre a política urbana e o destino das cidades. Além da ausência da abordagem mais geral, faz-se necessário botar em prática as políticas setoriais urbanas, tal como as áreas de saneamento, habitação e transporte, além de dar espaço para a emergência dos conflitos, propiciar debates democráticos para tratar deles, constituir pactos em torno de conceitos, programas e linhas de ações.
Com o Ministério específico para tratar das políticas urbanas e de território, edifica-se um espaço público participativo, inclusive com o retorno das conferências em todas as esferas, envolvendo todos os profissionais da área, o que possibilita um melhor diagnóstico e consequente coerência e respaldo para ações a serem tomadas.

Na sua opinião, qual a importância dos Planos Diretores enquanto política de orientação do crescimento urbano?

O Plano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, dele originam-se as diretrizes, princípios, objetivos e demais regramentos voltados à adequada integração do processo de planejamento da cidade. Inclusive é previsto revisões a cada década, com ampla participação popular, de forma democrática, sendo agregado ao plano diferentes perspectivas e interesses coletivos, aproximando o cidadão da política de planejamento urbano da cidade
Portanto, é cristalina a importância deste instrumento na orientação das ações do poder público visando compatibilizar os interesses da população e garantir de forma justa os benefícios da urbanização, os princípios da reforma urbana, o direito à cidade e à cidadania, à gestão democrática da cidade, assegurando o bem estar geral, de modo a preservar o meio ambiente, promover qualidade de vida para a população e garantir desenvolvimento urbano sustentável para a cidade.

Durante a COP 21, na Conferência do Clima das Nações Unidas, o Brasil se comprometeu a reduzir as emissões de gases de efeito estufa em 37% abaixo dos níveis de 2005, até 2025; e a restringir as emissões de gases de efeito estufa em 43% abaixo dos níveis de 2005, até 2030. Como a questão da sustentabilidade está na sua pauta, enquanto política de planejamento urbano?

Respondendo diretamente a questão, a sustentabilidade está presente em toda a minha pauta. Desde a segurança alimentar, o incentivo à economia solidária e o a regulação do agronegócio, até a reformulação do sistema viário, incentivando-se um transporte público barato e de qualidade e priorizando-se os pedestres e modais de transporte não poluentes. Além do descarte correto dos resíduos sólidos, estímulo as cooperativas de catadores e a reutilização de materiais recicláveis.
Ademais, como bióloga que sou de formação. sempre pautei minha atuação na preservação dos ecossistemas paranaenses: Ambientes Marinhos, Restinga, Manguezais, Floresta Atlântica (Floresta Ombrófila Densa), Floresta de Araucária (Floresta Ombrófila Mista), campos, cerrado, várzeas, Cavernas, rios, dentre outras. Sempre lembrando que a preservação traz benefícios imensuráveis para a qualidade de vida da população, impactando diretamente no pleno funcionamento das cidades.

A Lei 11.888/2008 (Lei da Assistência Técnica para Habitação de Interesse Social) é um dos vetores para a resolução da questão da carência habitacional no Brasil. Que ações você proporia para a consolidação dessa legislação, objetivando a solução desses problemas e a requalificação das moradias inadequadas?

Considerando os altos índices de periferização ocorridos nas últimas décadas, propiciados pela expulsão das pessoas do campo no processo das décadas de 60 a 80, quando do avanço da industrialização em todo o país com o aumento exponencial de pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade social,
Considerando a crise econômica que se instalou no país desde 2016 e que se agravou com a pandemia da COVID-19,
Considerando que as populações de baixa renda, marginalizadas pelo sistema dominante, se veem totalmente desprotegidas de serviços públicos, destacando-se a falta de habitação adequada, saneamento básico, sua localização em áreas de risco e em locais inadequados para uma vida digna,
Considerando inépcia do município de Curitiba de efetuar programas de produção habitacional no município e de regularização fundiária de maneira adequada, limitando-se à regularização com a titulação de lotes, sem a efetiva realização de urbanização de favelas,
Apresentei na Câmara Municipal de Curitiba o Projeto de Lei n° 005.00143.2022 que Institui a assistência técnica pública e gratuita para projeto e construção de habitação de interesse social para as famílias de baixa renda – ATHIS, e dá outras providências.
Trata-se de proposição da mais alta relevância social, que traz medida de justiça para as populações de baixa renda em nosso município, sobretudo porque a população de baixa renda tem inegável direito a ter assistência de profissionais habilitados naquele que é, na quase integralidade dos casos, o mais importante empreendimento de uma família: a construção de sua própria moradia.
Minha proposta enquanto candidata vai seguir a mesma linha, continuarei lutando pela efetivação prática desta legislação, através de sua previsão no orçamento do Estado do Paraná, além de parcerias com a Universidade, ONGs, sindicatos e o próprio CAU.

Que outras propostas, que possam vir a impactar diretamente a atuação de profissionais da Arquitetura e Urbanismo, estão no seu plano de ação político?

Os profissionais de Arquitetura e Urbanismo são essenciais na construção de políticas públicas voltadas de desenvolvimento Urbano e Social. Entendemos que estas só poderão ser assertivas e gerar impactos positivos a partir da participação direta destes profissionais. Desde os diagnósticos completos nas áreas de habitação, ocupação do solo, regularizações, transporte, sistema viário, meio ambiente, até atuações práticas. Temos várias propostas que perpassam pelo combate a gentrificação, pelo desenvolvimento das regiões metropolitanas, melhoria do acesso a cidade, reformulação dos contratos do transporte coletivo, sistema viário que priorize modais sustentáveis e que estimulem a qualidade de vida, implementação do aluguel social, IPTU progressivo, regularizações fundiárias, assistência técnica para habitações de interesse social, dentre diversas outras propostas que envolvem direta e indiretamente os profissionais da Arquitetura e Urbanismo.