TRF extingue Processo referente aos egressos do curso de “Urbanismo” da UNEB

Em recente Acórdão, o TRF da 1ª Região extinguiu o Processo em que a ABEA, a FNA e o IAB-DN litigam contra o CREA-BA e a Universidade do Estado da Bahia (UNEB), desde o ano 2001, em face do registro pelo CREA-BA dos egressos do curso de “Urbanismo” da UNEB.

Em seu voto, o Juiz Federal Márcio Barbosa Maia  extinguiu o processo com fundamentação também favorável ao CAU: “Assim, o objeto da presente demanda esvaiu-se. Não há mais qualquer direito a ser tutelado, porque os egressos do curso de Urbanismo da UNEB não possuem mais direito a inscrição no CREA, nem mesmo no recém instituído CAU”.

Leia o Acórdão na íntegra

  RELATÓRIO

O Exmo. Sr. Juiz Federal MÁRCIO BARBOSA MAIA (Convocado):

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ENSINO DE ARQUITETURA E URBANISMO – ABEA, FEDERAÇÃO NACIONAL DOS ARQUITETOS E URBANISTAS – FNA e INSTITUTO DOS ARQUITETOS DO BRASIL / DIREÇÃO NACIONAL – IAB/DF ajuizaram ação ordinária contra o CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E URBANISMO – CREA/BA e a UNIVERSIDADE DO ESTADO DA BAHIA – UNEB, visando a declaração de nulidade do ato de registro do Curso de Urbanismo da Uneb, e da expedição das carteiras de identidade pelo CREA/BA.

O pedido foi julgado improcedente, nos seguintes termos:

Pelo exposto, não há ilegalidade no reconhecimento estatal do curso de Urbanismo da UNEB e o conseqüente registro no CREA/BA dos profissionais dela egressos, razão peal qual julgo IMPROCEDENTE o pedido e EXTINGO O processo, com exame do mérito, com fundamento no artigo 269, INCISO I, do Código de Processo Civil.

De conseguinte, condeno os autores a pagar custas e honorários de advogado no montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais), divididos pro rata, em vista da sua média complexidade, o excelente zelo profissional dos causídicos, o baixo proveito econômico que ostenta para as partes, porém de elevada importância, atendo ao disposto no art. 20 §4º da lei adjetiva.

Apelam os autores ao fundamento de inexistir a profissão de urbanista, que ainda depende de regulamentação, sendo uma iniciativa isolada da UNEB, que criou o curso a partir de 1994. Aduz não poder o CREA/BA fazer a inscrição dos egressos, porque o curso de Urbanismo não tem correlação com o de arquitetura.

Contrarrazões as fl. 692/704 pela UNEB,  e as fls. 705/723.

Parecer do MPF pelo desprovimento do recurso de apelação ás fl. 893/900.

VOTO

O Exmo. Sr. Juiz Federal MÁRCIO BARBOSA MAIA (Convocado):

Inicialmente, há de se fazer um breve histórico sobre a legislação aplicável ao feito.

A lei 5194/1966 regulamentou o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agronomo, estabelecendo em seu artigo 24 que:

Art. 24. A aplicação do que dispõe esta lei, a verificação e fiscalização do exercício e atividades das profissões nela reguladas serão exercidas por um Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA) e Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA), organizados de forma a assegurarem unidade de ação.

Ocorre que foi editada a lei 12.378/2010, que instituiu um conselho específico para Arquitetura e Urbanismo – CAU, tendo a citada lei estabelecido os requisitos para a inscrição neste novo conselho:

Art. 6^o  São requisitos para o registro:

I – capacidade civil; e

II – diploma de graduação em arquitetura e urbanismo, obtido em instituição de ensino superior oficialmente reconhecida pelo poder público.

§ 1^o  Poderão obter registro no CAU dos Estados e do Distrito Federal os portadores de diploma de graduação em Arquitetura e Urbanismo ou de diploma de arquiteto ou arquiteto e urbanista, obtido em instituição estrangeira de ensino superior reconhecida no respectivo país e devidamente revalidado por instituição nacional credenciada.

§ 2^o  Cumpridos os requisitos previstos nos incisos I e II do caput, poderão obter registro no CAU dos Estados ou do Distrito Federal, em caráter excepcional e por tempo determinado, profissionais estrangeiros sem domicílio no País.

§ 3^o  A concessão do registro de que trata o § 2^o é condicionada à efetiva participação de arquiteto e urbanista ou sociedade de arquitetos, com registro no CAU Estadual ou no Distrito Federal e com domicílio no País, no acompanhamento em todas as fases das atividades a serem desenvolvidas pelos profissionais estrangeiros.

Observa-se, portanto, que houve perda de objeto da presente demanda.

A uma porque não compete mais ao CREA/BA a inscrição dos egressos do curso de Urbanismo da Uneb, caberia ao CAU tal inscrição.

A duas porque houve veto presidencial para a inscrição no CAU dos formados em urbanismo.

Art. 67

“Art. 67.  Fica garantido o direito de registro no CAU ao profissional diplomado em urbanismo, cujo campo de atuação profissional será definido em função da respectiva formação acadêmica.”

Razões do veto

“A formação do arquiteto e urbanista abrange o estudo do urbanismo, mas não se limita a este, englobando um espectro mais amplo de matérias e conteúdos curriculares. Por consequência, os profissionais formados em curso de urbanismo desmembrado da arquitetura têm campo distinto de atuação, não cabendo seu registro nos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo.”

Assim, o objeto da presente demanda esvaiu-se. Não há mais qualquer direito a ser tutelado, porque os egressos do curso de urbanismo da Uneb não possuem mais direito a inscrição no Crea, nem mesmo no recém instituído CAU.

Ante ao exposto, em razão da superveniente perda de objeto da demanda, extingo o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC. Apelação Prejudicada.

Em razão do princípio da causalidade, condeno o CREA/BA ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00 (mil reais) para cada autor.

 Juiz Federal MÁRCIO BARBOSA MAIA

Relator (Conv.)

Curta a página do CAU PR no facebook.