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27/09/2022ㅤ Publicado às 12:11

Qual a importância da recriação do Ministério das Cidades? Na sua avaliação, qual a relevância de termos políticas públicas de desenvolvimento urbano envolvendo arquitetos e urbanistas, além de engenheiros?

A recriação do Ministério das Cidades é importante na medida em que centra o foco no planejamento e desenvolvimento dos centros urbanos de maneira ordenada, dando mais atenção para ações que tenham impacto na sustentabilidade, mobilidade e organização dessas regiões. E sem dúvida é de suma importância a participação de arquitetos, urbanistas e engenheiros nesse processo, uma vez que esses profissionais representam o conhecimento sobre esse tema e tem formação sólida para ajudar na elaboração de políticas públicas integradas.

Na sua opinião, qual a importância dos Planos Diretores enquanto política de orientação do crescimento urbano?

São de fundamental importância para o planejamento ordenado da ocupação do solo nos municípios e ferramenta essencial para a organização dos gestores. E essa preocupação sempre norteou minha atuação política. Quando prefeito de Campo Mourão, elaboramos o plano sobre um tripé: o do Plano de Mobilidade, o Plano de Saneamento e o Orçamento Comunitário, além da nova legislação de alvarás. Tudo foi pensado e feito no âmbito das discussões participativas, pois a ideia do Movimento Mudança Total era a de envolver e aproximar o povo do debate que transformaria a cidade. Recentemente, também abordei o assunto no projeto, aprovado e transformado na lei que instituiu a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais. Ela prevê que imóveis privados poderão participar dessa política de compensação se estiverem situados em zona rural inscritos no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e os situados em zona urbana que estejam em conformidade com o plano diretor

Durante a COP 21, na Conferência do Clima das Nações Unidas, o Brasil se comprometeu a reduzir as emissões de gases de efeito estufa em 37% abaixo dos níveis de 2005, até 2025; e a restringir as emissões de gases de efeito estufa em 43% abaixo dos níveis de 2005, até 2030. Como a questão da sustentabilidade está na sua pauta, enquanto política de planejamento urbano?

Totalmente. Não por acaso, sou autor da lei que criou a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (PNPSA), destinada a ajudar produtores, indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais a conservar áreas de preservação. Essa compensação não está restrita as áreas rurais, mas também urbanas. Por outro lado, também tenho atuado no apoio a projeto e iniciativas de incentivo à reciclagem e a geração de energia limpa. Assim como em ações para melhorar o planejamento das cidades e conter ocupações irregulares em áreas de preservação.

A Lei 11.888/2008 (Lei da Assistência Técnica para Habitação de Interesse Social) é um dos vetores para a resolução da questão da carência habitacional no Brasil. Que ações você proporia para a consolidação dessa legislação, objetivando a solução desses problemas e a requalificação das moradias inadequadas? 5 – Que outras propostas, que possam vir a impactar diretamente a atuação de profissionais da Arquitetura e Urbanismo, estão no seu plano de ação política?

É uma lei importante. No entanto, na prática, não vislumbramos ações que a transformem em uma política que esteja consolidada. Infelizmente, grande parte das edificações do país é construída sem participação de nenhum profissional, seja arquiteto e urbanista ou engenheiro. E essa situação atinge diretamente a população alvo dessa lei, que não tem condições de contratar um profissional da área e o Estado não lhe oferece aparato para isso. A solução para isso não é simples, pois requer planejamento e investimento numa infraestrutura a ser oferecida para a população, o que até hoje não avançou. Temos alguns programas de moradias populares e de realocação da população que trabalham nesse sentido, mas ainda não são suficientes. Vejo que o país precisa elaborar um plano nacional de moradias e de reordenamento da ocupação do solo. Mas não é tarefa simples e requer um engajamento não só do poder público, mas dos profissionais envolvidos na área. Esse é um assunto que precisa ser mais debatido nos cursos do país. Precisamos reforçar também o ensino técnico e a forma de fazer assistência técnica, como método de trabalho, visando beneficiar as famílias de até 3 salários-mínimos.

Que outras propostas, que possam vir a impactar diretamente a atuação de profissionais da Arquitetura e Urbanismo, estão no seu plano de ação política?

Estou sempre atento para garantir o devido planejamento urbano que permite o crescimento sustentável das cidades. Em 2021, por exemplo, apresentei projeto (PDL 10/2021) para sustar uma resolução do Ministério da Economia que provocava um verdadeiro caos nos municípios ao autorizar construções sem licenças e até sem a exigência do “habite-se” para serem ocupadas. A Resolução nº 64 do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM), que tratava da classificação de risco no direito urbanístico, acabou sendo revogada pelo próprio governo, diante das críticas ao absurdo que propunha. Nesse sentido, continuo vigilante ao risco de desmonte do licenciamento urbanístico e, consequentemente, de qualquer forma de regulação pública da produção do espaço urbano. Também estamos atentos aos projetos que tratam da implementação da regularização fundiária, requalificação das áreas urbanas informais e da assistência técnica pública e gratuita para o projeto e construção de habitação de interesse social como política pública de Estado.

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