Perguntas Frequentes – CEF-CAU/PR

1. Quais são os dados e documentos necessários para obtenção do Registro Profissional?

O registro profissional habilita o arquiteto e urbanista – pessoa física – a exercer a profissão em todo o território nacional. Os documentos e dados necessários são CPF, RG, Comprovante de Residência, Certificado (Registro provisório), ou Diploma (frente e verso) de bacharelado em Arquitetura e Urbanismo realizado no Brasil obtido em curso oficialmente reconhecido pelo poder público; histórico escolar do curso; documento válido de identidade ou, caso seja estrangeiro, Registro Nacional de Estrangeiro (RNE) com indicação do visto permanente no país; prova de regularidade com a Justiça Eleitoral (quando brasileiro); prova de regularidade com o serviço militar, quando brasileiro do sexo masculino.
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2. Quais normativas regulamentam e orientam o Registro e o Exercício Profissional?

A Lei Federal nº 12.378/2010 regulamenta o exercício da Arquitetura e Urbanismo, cria o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR) e os conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal. A resolução nº 18 de 2012 dispõe sobre os registros definitivos dos profissionais no CAU.

3. Qual é o posicionamento do CAU quanto ao registro de profissionais egressos de cursos de Arquitetura e Urbanismo na modalidade a distância – EaD?

O CAU/BR, enquanto instituição responsável pela regulamentação da profissão de Arquitetura e Urbanismo no Brasil se manifesta desfavorável ao registro de profissionais formados em cursos na modalidade a distância – EaD. O CAU reconhece a importância e estimula a utilização meios digitais no processo de ensino, porém, defende seu enquadramento como ferramenta de complementação às atividades essenciais ao aprendizado da Arquitetura e Urbanismo, tais como o desenho assistido pelos professores e a compreensão do espaço nas suas diversas escalas. Defende também que as atividades à distância não devem ultrapassar 20% da carga horária total do curso e as disciplinas à distância devem estar claramente identificadas na matriz curricular do curso, com a metodologia a ser utilizada no projeto pedagógico.
Leia aqui a Nota de Esclarecimento do CAU/BR sobre o EaD.

4. Qual é o parecer documental do CAU em relação ao registro de profissionais egressos de cursos de Arquitetura e Urbanismo na modalidade a distância – EaD?

Durante a 88ª Plenária Ordinária do CAU/BR, o Conselho decidiu que os 27 CAU/UF não irão registrar egressos de cursos na modalidade EaD. Esta decisão se encontra na Deliberação DPOBR Nº 088- 01/2019, a qual recebeu efeitos de suspensão neste ano (Efeitos suspensos por decisão judicial no âmbito do Processo nº. 1014370-20.2019.4.01.3400, que tramita na 17ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do DF). Portanto, o CAU/PR e demais UFs irão aguardar as tratativas deste efeito suspensivo, e novas orientações do CAU/BR.
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5. O CAU registra profissionais formados na modalidade EaD?

Até o momento tanto o CAU/PR quanto os demais CAU/UF só registraram egressos de cursos de Arquitetura e Urbanismo na modalidade presencial. As informações referentes aos cursos são obtidas pelo site do E-MEC e por meio do Sistema de Informação e Comunicação – SICCAU – Acadêmico do CAU/BR (responsável pelo cadastro das instituições de ensino), o qual não possui em sua relação as IES que ofertam cursos EaD.

6. O CAU/PR já recebeu pedidos de registro de profissionais formados na modalidade EaD?

O CAU/PR recebeu uma solicitação de registro de egresso de instituição de ensino na modalidade EaD. Essa solicitação foi indeferida representada pela Deliberação 001.2021 da CEF/PR, já que o curso não se encontrava cadastrado no SICCAU pelo CAU/BR, impossibilitando o registro e avanços nesse sentido.

7. Vi o anúncio de um curso de graduação de Arquitetura e Urbanismo na modalidade semipresencial. Neste caso, o CAU poderá efetivar meu registro?
A normativa vigente do MEC não prevê a modalidade semipresencial. Segundo o MEC, o que pode existir são cursos de graduação presenciais que oferecem parte de sua carga horária a distância, ou cursos na modalidade de ensino a distância (EaD) com atividades presenciais. Conforme entendimento do CAU, os cursos EaD ou semipresenciais, como divulgados, devem ter verificados a carga horária, disciplinas, estágios supervisionados, aulas práticas, laboratório, que acabam sendo deficientes pelo fato de serem a distância.

8. Qual é a diferença entre um curso de bacharelado autorizado e um reconhecido Ministério da Educação?

As instituições de ensino superior (IES) são credenciadas pelo Ministério da Educação (MEC) como faculdades, centros universitários ou universidades. As faculdades, diferentemente das universidades e centros universitários, não possuem autonomia e, portanto, devem solicitar autorização do MEC para ofertar e operar os cursos superiores.
Em todas as instituições de ensino, uma vez que um curso novo cumpre 50% da carga horária, a instituição de ensino pode solicitar o reconhecimento ao MEC, condição necessária à emissão do diploma de conclusão do curso de graduação.
A regulamentação descrita acima está condicionada ao atingimento dos padrões de qualidade estabelecidos pela legislação vigente que, no caso do curso de Arquitetura e Urbanismo é a Portaria n° 1.770 de 1994. Por fim, a renovação do reconhecimento do curso resulta de avaliações periódicas efetuadas pelo MEC na instituição de ensino.
A relação de cursos autorizados e reconhecidos pode ser acessada pelo portal E-MEC.

9. Qual é a participação do CAU na autorização de novos cursos de graduação em Arquitetura e Urbanismo?

O CAU possui acordos com o MEC e com a Associação Brasileira de Ensino de Arquitetura e Urbanismo (ABEA) que objetivam o aperfeiçoamento da oferta do ensino. O CAU, quando solicitado, pode realizar uma avaliação de caráter opinativo quanto aos aspectos acadêmicos e de contextualização geográfica do curso e da profissão em si. Sendo opinativas, as manifestações do CAU não possuem a atribuição de autorizar ou proibir a autorização ou reconhecimento de um curso, apenas são levadas em consideração nos pareceres do Ministério da Educação.

10. O que são as Diretrizes Curriculares Nacionais (DCNs)?
As DCNs estabelecem os elementos curriculares para os cursos de Arquitetura e Urbanismo. Estes componentes constam de: projeto pedagógico, descrição de competências, habilidades e perfil esperado para o futuro profissional, conteúdos curriculares, estágio curricular supervisionado, acompanhamento e avaliação, atividades complementares e trabalho final de curso. As DCNs são previstas e detalhadas pela Resolução CNE/MEC 02 de 2010 e recentemente, passaram por um acréscimo de conteúdo previsto na Resolução n°1 de 2021.

11. Qual é a carga horária mínima de um curso de graduação em Arquitetura e Urbanismo?
A carga horária é prevista pela Resolução CNE/MEC 02 de 2007, a qual distribui os cursos em cinco grupos de diferentes cargas e durações. O curso de Arquitetura e Urbanismo faz parte do grupo D, com carga horária mínima de 3.600 horas, o que equivale a exatos cinco anos de estudo. Estágios e atividades complementares devem ocupar 20% (vinte por cento) da carga horária total do curso, o que equivale a 720 horas.

12. Vou fazer uma pós-graduação em Engenharia de Segurança do Trabalho na modalidade EaD. Consigo a atribuição no CAU?
O CAU aceita certificados de pós-graduação na modalidade EaD, mas deverá atender a alguns critérios, inclusive na própria divulgação do curso e dos conteúdos necessários.
A instituição deve comprovar que o aluno(a) realizou 10% de aulas práticas do total de horas da pós, a qual deve ter um mínimo de 60h. Esta carga horária é condição para a atribuição deste título no CAU/PR ou CAU/UF.
A comprovação poderá ocorrer por meio da realização de estágio paralelo ou trabalho de campo formalmente atestado pelo órgão competente ou instituição. O trabalho de conclusão de curso (TCC) é opcional, mas pode ser considerado como comprovação de horas práticas.
Atente também para que conste o número de registro no certificado de conclusão do curso.
Para mais informações, a Deliberação 017.2020- CEF-CAU/BR dispõe sobre os critérios vigentes para deferimento de requerimento de registro de título complementar de Engenheiro(a) de Segurança do Trabalho (Especialização) pelo CAU.